IVA Regularizações

No passado dia 12 de Agosto foi publicada a   Portaria 255/2013, que aprovou os novos modelos de impressos anexos aos campos 40 e 41 da declaração periódica do IVA (regularizações), os quais são de utilização obrigatória nas declarações relativas a períodos de tributação a partir de 1 de outubro de 2013.

Anexo – regularizações do campo 40

Anexo – regularizações do campo 41

O regime de IVA de Caixa

O regime de IVA de Caixa

Reivindicação antiga das PME (que equivalem a 99,6% do total das empresas portuguesas), o IVA de caixa vai entrar em vigor já no próximo dia 1 de outubro, depois de a proposta ter sido incluída no Orçamento do Estado para 2013, com vista a revitalizar o tecido empresarial nacional.
Recentemente publicado em Diário da República, a 30 de maio, o Decreto-Lei nº 71/2013, refere na sua introdução que "de forma a promover a melhoria das condições de tesouraria do tecido empresarial português, o Governo aprova, para vigorar já a partir do último trimestre de 2013, um regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o qual terá caráter facultativo e será estruturado de forma simplificada".

Como irá funcionar?

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